Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4702/2019
Data
27/08/2019
Ementa
Acrescenta o inciso X ao artigo 299 da Lei nº 7.565, de 186 - Código Brasileiro de Aeronáutica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-08-27;4702

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-08-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1797239 ]

2019-08-29T21:19:37.000Z [ 12880275 ]