Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4637/2019
Data
21/08/2019
Ementa
Altera a Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980, e a Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, para possibilitar a liberação progressiva de garantias judiciais ou administrativas, em caso de redução do valor atualizado do débito tributário e de seus acessórios.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-08-21;4637

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-08-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1794596 ]

2020-10-02T18:14:31.000Z [ 994125 ]