Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4612/2019
Data
21/08/2019
Ementa
Dispõe sobre o desenvolvimento, aplicação e uso de tecnologias de reconhecimento facial e emocional, bem como outras tecnologias digitais voltadas à identificação de indivíduos e à predição ou análise de comportamentos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-08-21;4612

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-08-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1794019 ]

2023-01-27T17:08:14.000Z [ 1087744 ]