Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4588/2019
Data
20/08/2019
Ementa
Anistia as penalidades aplicadas com base no artigo 253 e nos incisos V, VII, X e XII, do artigo 181 e no artigo 253-A, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, cometidas pelos veículos classificados no artigo 96, inciso II, alínea "a", itens 8 e 9 e alínea "c", item 2 da mesma lei, aplicadas em todo o território nacional no período de 21 de maio a 4 de junho de 2018.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-08-20;4588

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-08-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1793490 ]

2019-08-21T21:19:28.000Z [ 12871242 ]