Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4519/2019
Data
15/08/2019
Ementa
Altera o art. 109 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre o transporte de bagagens no interior do veículo, de objetos que não ofereçam risco aos ocupantes.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-08-15;4519

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-08-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1790305 ]

2019-08-20T21:19:11.000Z [ 12870637 ]