Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4516/2019
Data
15/08/2019
Ementa
Dispõe sobre o registro obrigatório de obras de arte, de joias e de animais de raça e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-08-15;4516

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-08-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1790249 ]

2020-10-02T18:14:30.000Z [ 994010 ]