Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4512/2019
Data
14/08/2019
Ementa
Altera o § 1o do caput do art. 12 da Lei no 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que “Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias”, e o inciso I do caput do art. 1.336 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que “Institui o Código Civil”.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-08-14;4512
Mais detalhes
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2019-08-14
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1789924 ]
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1789924 ]
2024-08-12T05:26:58.000Z [ 1091960 ]