Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4511/2019
Data
14/08/2019
Ementa
Altera a Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, que dispõe sobre valores devidos a conselhos profissionais, para vedar a cobrança de taxa pelo cancelamento de registro.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-08-14;4511

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-08-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1789923 ]

2020-10-02T18:14:30.000Z [ 994003 ]