Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4509/2019
Data
14/08/2019
Ementa
Altera as Leis 4.117, de 27 de agosto de 1962, e a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para dispor sobre os Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-08-14;4509

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-08-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1789913 ]

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