Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4458/2019
Data
14/08/2019
Ementa
Revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que "Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-08-14;4458
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-08-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1789213 ]

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