Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4441/2019
Data
13/08/2019
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para prever a participação da sociedade civil na composição das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-08-13;4441

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-08-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1789072 ]

2019-08-15T21:19:29.000Z [ 12865371 ]