Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4383/2019
Data
08/08/2019
Ementa
Acrescenta o artigo 125 - A à Lei nº 7.210/1984 que institui a Lei de Execução Penal para vedar o acesso aos benefícios de que trata o inciso I do artigo 122 aos condenados por homicídio contra os ascendentes, descendentes e parentes até o 3º grau na forma da lei.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-08-08;4383

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-08-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1787054 ]

2020-10-02T18:14:29.000Z [ 993906 ]