Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4381/2019
Data
08/08/2019
Ementa
Altera a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, para possibilitar a assinatura eletrônica de projetos de lei de iniciativa popular.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-08-08;4381

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-08-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1787043 ]

2020-10-02T18:14:29.000Z [ 993904 ]