Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4355/2019
Data
08/08/2019
Ementa
Altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que "dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor", para obrigar os fornecedores a expor preços de produtos também por unidade de medida.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-08-08;4355

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-08-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1786648 ]

2019-08-15T21:19:28.000Z [ 12865334 ]