Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei nº 4339/2019 ]
Data
07/08/2019
Apelido
[ PL 4339/2019 ]
Ementa
Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para ampliar o rol dos prestadores de serviços turísticos e para vedar a divulgação ou promoção de prestadores de serviços turísticos não cadastrados no Ministério do Turismo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-08-07;4339
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pl:2019;4339
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

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Publicação Original
2019-08-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1786468 ]

2024-08-12T05:26:57.000Z [ 1091818 ]