Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4301/2019
Data
07/08/2019
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre os crimes de calúnia, difamação e injúria praticados na rede mundial de computadores e da outras providências
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-08-07;4301

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-08-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1786143 ]

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