Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4296/2019
Data
07/08/2019
Ementa
Modifica a disciplina da saída temporária, enrijecendo o requisito temporal, alterando o inciso II do art. 123 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-08-07;4296
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-08-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1786098 ]

2024-08-12T05:26:56.000Z [ 1091789 ]