Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4164/2019
Data
02/08/2019
Ementa
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a reserva de vagas em áreas de estacionamento para pessoas com dificuldade de locomoção decorrente de doenças crônicas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-08-02;4164

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-08-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1784417 ]

2019-08-03T21:19:33.000Z [ 12853279 ]