Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 693/2019
Data
22/07/2019
Ementa
Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano), para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e ferrovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-07-22;693

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-07-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1781766 ]

2019-10-19T21:19:55.000Z [ 12844285 ]