Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4151/2019
Data
18/07/2019
Ementa
Acrescenta o art. 350-A na Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), que institui o crime de arrecadação ilícita de recursos paralelos à contabilidade exigida pela legislação eleitoral.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-07-18;4151
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-07-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1781210 ]

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