Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4129/2019
Data
16/07/2019
Ementa
Altera os artigos 304 e 305 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - para aumentar as penas dos crimes de omissão de socorro e fuga do local de acidente.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-07-16;4129
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-07-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1780340 ]

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