Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4085/2019
Data
12/07/2019
Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, de modo a inovar as regras de atuação estatal perante casos de flagrante de ato infracional de maior gravidade e/ou repercussão social.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-07-12;4085

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-07-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1778730 ]

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