Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4075/2019
Data
12/07/2019
Ementa
Veda a tipificação de conduta ou a criação de tipo penal, por decisão na ação direta de inconstitucionalidade, na ação declaratória de constitucionalidade, e na ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-07-12;4075

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-07-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1778670 ]

2020-10-02T18:14:27.000Z [ 993644 ]