Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4054/2019
Data
11/07/2019
Ementa
Modifica a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das ações orçamentárias da Agência Nacional de Mineração que tenham como fonte de recursos a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-07-11;4054

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-07-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1778159 ]

2020-10-02T18:14:27.000Z [ 993620 ]