Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4030/2019
Data
11/07/2019
Ementa
Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a cláusula de não concorrência.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-07-11;4030

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-07-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1777840 ]

2020-10-02T18:14:27.000Z [ 993600 ]