Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3934/2019
Data
09/07/2019
Ementa
Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para permitir a utilização dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST na expansão dos serviços de telefonia móvel em regiões que não ofereçam sustentabilidade para a exploração rentável do serviço.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-07-09;3934

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-07-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1776033 ]

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