Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3927/2019
Data
08/07/2019
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), tipificando a conduta de utilizar aparelho telefônico, de rádio ou similar, bem como de seus componentes acessórios, em estabelecimentos prisionais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-07-08;3927
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-07-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1775894 ]

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