Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3871/2019
Data
03/07/2019
Ementa
Estabelece obrigatoriedade de transporte de pacientes gestantes em trabalho de parto pelo primeiro hospital ou pronto atendimento em que a paciente comparecer, seja da rede do SUS ou privada
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-07-03;3871
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-07-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1773763 ]

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