Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3715/2019
Data
03/07/2019
Ementa
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para determinar que, em área rural, para fins de posse de arma de fogo, considera-se residência ou domicílio toda a extensão do respectivo imóvel.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-07-03;3715

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-07-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1773259 ]

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