Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3837/2019
Data
02/07/2019
Ementa
Acrescenta §§10, 11, 12,13 e 14 ao art. 528 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) com a finalidade de dar eficácia ao comando legal, para que homens em processo de pagamento de pensão alimentícia tenham que se apresentar ao poder judiciário, mensalmente, com o comprovante do pagamento da pensão.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-07-02;3837

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-07-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1772838 ]

2020-10-02T18:14:26.000Z [ 993443 ]