Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3794/2019
Data
02/07/2019
Ementa
Dispõe sobre a Isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados nas aquisições de materiais e equipamentos destinados às escolas de windsurf, kitesurf e stand up paddle.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-07-02;3794
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-07-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1772320 ]

2023-01-27T17:08:10.000Z [ 1087046 ]