Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3781/2019
Data
27/06/2019
Ementa
Insere dispositivos na Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o processo de habilitação.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-06-27;3781

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-06-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1771130 ]

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