Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3775/2019
Data
27/06/2019
Ementa
Altera o art. 394-A da Lei 13.467/2017, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar os direitos da grávida e da lactante em atividades laborais salubres.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-06-27;3775
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-06-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1770680 ]

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