Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3748/2019
Data
26/06/2019
Ementa
Altera a Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, para fixar um limite mínimo para o valor global de bagagem que limita a isenção de bens adquiridos por viajantes procedentes do exterior ou da Zona Franca de Manaus e bens adquiridos em loja franca.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-06-26;3748
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-06-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1770154 ]

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