Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3746/2019
Data
26/06/2019
Ementa
Altera a redação do art. 74 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para estabelecer regulação acerca de jogos eletrônicos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-06-26;3746
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-06-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1770076 ]

2024-08-12T05:26:52.000Z [ 1091311 ]