Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3547/2019
Data
14/06/2019
Ementa
Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir as cooperativas formadas por agricultores familiares na ordem de prioridades para o fornecimento de alimentos no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - Pnae, com recursos financeiros do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-06-14;3547

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-06-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1764837 ]

2022-06-25T06:01:45.000Z [ 1080026 ]