Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3524/2019
Data
13/06/2019
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação em braile das informações contidas nas gôndolas de estabelecimentos comerciais de médio e grande porte para bem atender pessoas com deficiência visual.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-06-13;3524

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-06-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1764521 ]

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