Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3453/2019
Data
12/06/2019
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para inserir, nos crimes de homicídio e lesão corporal, a causa de aumento de pena quando esses forem motivados pela transexualidade e/ou orientação sexual da vítima.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-06-12;3453

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-06-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1763572 ]

2022-06-25T06:01:44.000Z [ 1079965 ]