Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3449/2019
Data
12/06/2019
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui do Código de Trânsito Brasileiro, para aumentar as sanções nos casos de transposição de bloqueio viário.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-06-12;3449

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-06-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1763363 ]

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