Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3442/2019
Data
11/06/2019
Ementa
Altera a Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para disciplinar a rotulagem dos produtos alimentícios a fim de dar maior transparência as informações de produtos com menos de um quilograma.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-06-11;3442

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-06-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1763123 ]

2020-10-02T18:14:24.000Z [ 993091 ]