Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3441/2019
Data
11/06/2019
Ementa
Altera a lei nº 9.455/97 (Define os crimes de tortura) para tipificar a violência psicológica contra a mulher no rol dos crimes de tortura
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-06-11;3441

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-06-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1763085 ]

2022-06-25T06:01:44.000Z [ 1079951 ]