Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3430/2019
Data
11/06/2019
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para disciplinar a intervenção e implantação de instalações necessárias à recuperação e proteção de nascentes.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-06-11;3430

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-06-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1762793 ]

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