Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3392/2019
Data
06/06/2019
Ementa
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção, recuperação de saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, para dispor sobre o atendimento médico na rede privada conveniada do SUS, com ou sem mediação judicial, quando as disponibilidades do SUS forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial a pacientes portadores de moléstias graves e/ou com risco iminente de morte.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-06-06;3392
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-06-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1761613 ]

2024-08-12T05:26:49.000Z [ 1091001 ]