Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3389/2019
Data
06/06/2019
Ementa
Acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 10 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer a obrigatoriedade de fornecimento do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) para cadastro em aplicações de internet.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-06-06;3389

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-06-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1761571 ]

2022-06-25T06:01:44.000Z [ 1079904 ]