Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3363/2019
Data
06/06/2019
Ementa
Tipifica a importação, a exportação ou a transferência de bem cultural, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, bem como cria causa de aumento de pena para os crimes contra o patrimônio e para o crime de lavagem de dinheiro, quando se tratar de bem cultural.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-06-06;3363
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-06-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1760999 ]

2024-08-12T05:26:49.000Z [ 1090971 ]