Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3285/2019
Data
04/06/2019
Ementa
Dispõe sobre a proibição de construção de cava subaquática em oceanos, rios, lagos, lagoas ou estuários com a finalidade de disposição de resíduos sólidos, semissólidos e pastosos ou sedimentos contaminados.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-06-04;3285

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-06-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1759466 ]

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