Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3282/2019
Data
04/06/2019
Ementa
Acrescenta o inciso IV do caput do art. 1.335 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre a criação e a guarda de animais domésticos em unidades autônomas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-06-04;3282

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-06-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1759395 ]

2019-06-05T21:20:53.000Z [ 12473082 ]