Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3169/2019
Data
28/05/2019
Ementa
Dispõe sobre a tipificação do crime de perturbação da qualidade ambiental por poluição sonora.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-05-28;3169

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-05-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1756304 ]

2020-10-02T18:14:22.000Z [ 992837 ]