Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3129/2019
Data
28/05/2019
Ementa
Atualiza os valores expressos em reais da tabela e das deduções aplicáveis à tributação do IRPF, modifica as alíquotas de tributação do IRPJ, institui tributação sobre lucros e dividendos e revoga a possibilidade de a Pessoa Jurídica distribuir Juros sobre o Capital Próprio a seus sócios.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-05-28;3129

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-05-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1755647 ]

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