Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3083/2019
Data
22/05/2019
Ementa
Altera os arts. 642-A e 883 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a penhora sobre o faturamento da empresa.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-05-22;3083

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-05-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1751360 ]

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